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TRF4 edita três novas súmulas na área de Direito Penal

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou, por unanimidade, em sessão realizada no dia 9 de março, mais três súmulas. Os verbetes, que vão do número 130 a 132, registram a interpretação pacífica ou majoritária... Leia mais

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