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Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS

Pleito dos municípios O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30/5), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município... Leia mais

Senado aprova PEC para limitar foro especial à autoridades

Exceções à regra O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31/5), proposta para mudar a Constituição Federal e extinguir o foro por prerrogativa de função para uma série de autoridades federais. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2011 foi aprovada... Leia mais

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Prêmio Referência Nacional 2017

É com grande satisfação que o escritório Bertol Advogados recebeu o Prêmio Referência Nacional 2017.´ Esse reconhecimento pela nossa dedicação e satisfação dos nossos clientes, serve como incentivo para nossa melhoria continua. Muito obrigado! Informações: https://www.facebook.com/agenciaancec/photos/ a.806339289429358.1073741827.799193776810576/ 1435490519847562/?type=3&theater Leia mais