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STJ divulga súmula sobre o ECA e a maioridade penal

Novo enunciado é incluído nas Súmulas Anotadas A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu um novo enunciado, relativo a direito penal, no banco de dados de  Súmulas Anotadas. A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança... Leia mais

Artigos

O abolitio criminis na revogação do Decreto 9.142/17

Por: Wilson Knoner Campos – Advogado OAB/SC 37.240 O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito,... Leia mais

Prêmio Referência Nacional 2017

É com grande satisfação que o escritório Bertol Advogados recebeu o Prêmio Referência Nacional 2017.´ Esse reconhecimento pela nossa dedicação e satisfação dos nossos clientes, serve como incentivo para nossa melhoria continua. Muito obrigado! Informações: https://www.facebook.com/agenciaancec/photos/ a.806339289429358.1073741827.799193776810576/ 1435490519847562/?type=3&theater Leia mais