Notícias
24/04/2024
Programa Litígio Zero da Receita Federal garante desconto aos contribuintes em fase de contestação administrativa
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22/04/2024
Lei altera início da contagem de prazo em processos administrativos tributários
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19/04/2024
Supremo Tribunal Federal fixa entendimento sobre a “coisa julgada” na área tributária.
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