Decreto de indulto que reduz pena viola a Constituição, decide TRF-4

Prerrogativa absolutista; Por não poder legislar sobre Direito Penal, o presidente da República não pode conceder indulto a quem cumpriu um quarto da pena. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o inciso XIV do artigo 1º do Decreto 8.615/2015. O dispositivo concede indulto coletivo aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituídas por…

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Supremo suspende incorporação ao salário do servidor público de SC por cargo de confiança ocupado

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as leis catarinenses que permitiam aos servidores públicos incorporar definitivamente ao salário os valores referentes à ocupação temporária de um cargo de confiança. A liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira, 26, atende aos argumentos apresentados pelo governador Raimundo Colombo numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) encaminhada em dezembro de 2015. A…

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STJ firma teses para ações de revisão de previdência privada

Recursos repetitivos A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou duas teses relacionadas à ação revisional de benefício de previdência privada. Os entendimentos foram definidos em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 943 e pode ser consultado na página do STJ. A primeira delas estabelece: “Em caso de migração de plano…

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Instalação de jurisdição federal encerra competência delegada

Ação previdenciária A instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município cessa, imediata e automaticamente, a competência delegada para a Justiça comum estadual. Foi o que decidiu a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar Conflito de Competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Cível de Tijucas (SC) em face do juízo…

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Insider trading - Uso de dados privilegiados no mercado financeiro é crime, diz ministro do STJ

Ao ocultar fatos relevantes do processo de negociação da compra do Banco Real, o banco ABN Amro feriu a Lei das Sociedades Anônimas e as normas da Comissão de Valores Mobiliários, incorrendo na prática do insider trading, crime pelo uso de informações privilegiadas que não são de conhecimento geral do mercado financeiro. Assim votou o relator do caso, ministro Marco…

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Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária de 187 unidades de um conjunto habitacional, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a…

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Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para explicitar as salvaguardas necessárias para a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios conforme previsto pela Emenda Constitucional (EC) 94/2016. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedia a suspensão da regra introduzida…

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Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS

Pleito dos municípios O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30/5), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O texto foi…

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Senado aprova PEC para limitar foro especial à autoridades

Exceções à regra O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31/5), proposta para mudar a Constituição Federal e extinguir o foro por prerrogativa de função para uma série de autoridades federais. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2011 foi aprovada por unanimidade (69 votos e uma abstenção) e será enviada agora à Câmara dos Deputados. O texto extingue o foro…

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