Gestores não podem responder solidariamente por tributos devidos, diz STJ

Norma inconstitucional É inconstitucional norma que estabelece responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 — perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos…

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