Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

Tramitação na Câmara A proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Esse modelo era usado no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15). O texto também inclui na Consolidação das…

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