Gestores não podem responder solidariamente por tributos devidos, diz STJ
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19/04/2024
Supremo Tribunal Federal fixa entendimento sobre a “coisa julgada” na área tributária.
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18/04/2024
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17/04/2024
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12/04/2024
Senado vai analisar reformulação da Lei de Falências, com mudanças da Câmara
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11/04/2024
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