O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas

Olhar Econômico O Decreto-Lei 7661/1945, conhecido como Lei de Falências, vigorou até a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e que foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da recuperação judicial. Obviamente, a lei vigente significou avanço e modernização se comparada com sua…

Continue lendo...

Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

Segurança jurídica Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada. Com base nesse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou o pagamento de…

Continue lendo...

Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ocorre a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha. Uma empresa…

Continue lendo...

Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ

Aplicação do precedente A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. É que o regime de…

Continue lendo...

Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo…

Continue lendo...

Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos

Antiga Lei de Falências Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo Tribunal de Justiça…

Continue lendo...

Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos

A Sexta Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela autora do processo, uma Nutricionista, contra a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou seu pedido para tomar posse no cargo de Nutricionista da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), afastando o limite de carga horária estabelecido pelo Parecer da Advocacia…

Continue lendo...

STF sinaliza mudança de entendimento sobre execução antecipada da pena

Gangorra Jurisprudencial No julgamento de um Habeas Corpus na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (8/8), o ministro Gilmar Mendes voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação à possibilidade de a execução penal se dar após condenação em segunda instância, antes do fim do processo. O entendimento firmado pela corte ano passado por…

Continue lendo...

Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos

De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, ao julgar embargos de divergência (recurso…

Continue lendo...

TRF-1 derruba terceira liminar que permitia visitas íntimas em presídios federais

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a proibição temporária de visitas íntimas a presos, principalmente se ficar comprovado que o contato com os detentos está sendo utilizado para transmitir ordens a terceiros em liberdade. Esse foi o argumento do desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao derrubar liminar da 12ª Vara Federal do Distrito Federal…

Continue lendo...