Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos

A Sexta Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela autora do processo, uma Nutricionista, contra a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou seu pedido para tomar posse no cargo de Nutricionista da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), afastando o limite de carga horária estabelecido pelo Parecer da Advocacia…

Continue lendo...