Para se adequar ao novo CPC, TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais

Entendimento revisto O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21, 22 e 25/9. Veja as súmulas e OJs alteradas: Súmula 337…

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STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em…

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Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

 Precedente do Supremo A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao conceder…

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STJ edita seis novas súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Direito penal Na Terceira Seção, foram aprovados os enunciados 587, 588 e 589, que…

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O abolitio criminis na regovação do Decreto 9.142/17

Por: Wilson Knoner Campos – Advogado OAB/SC 37.240 O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito, cujas principais censuras podem ser assim sintetizadas: (i) usurpação da competência do Congresso Nacional para deliberar sobre a matéria (artigo…

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Bertol Advogados – Liminar obtida determina a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores instaurada para examinar denúncia em face do Vereador

Em decisão liminar proferida na ultima segunda-feira [28/08], o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores instaurada para examinar denúncia em face do Vereador A.R. Ao apreciar o Mandado de Segurança subscrito pelos advogados Marlon Charles Bertol e Giovani Acosta da Luz, da…

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