Presidente do TST acredita que reforma fará judicialização trabalhista diminuir

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26/04/2024

Comissão Mista aprova a Medida Provisória que trata dos benefícios do PERSE e da desoneração da folha de pagamento

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24/04/2024

Programa Litígio Zero da Receita Federal garante desconto aos contribuintes em fase de contestação administrativa

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23/04/2024

Receita Federal tem prazo máximo para análise de processos administrativos.

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22/04/2024

Lei altera início da contagem de prazo em processos administrativos tributários

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19/04/2024

Supremo Tribunal Federal fixa entendimento sobre a “coisa julgada” na área tributária.

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