STJ permite que advogados peçam sustentação oral até início da sessão

Tempo elástico Um ano depois de impor limites para sustentações orais, o Superior Tribunal de Justiça recuou e permitiu que advogados façam o pedido até o início das sessões de julgamento. Desde dezembro de 2016, a corte vinha exigindo solicitação até dois dias depois que a pauta era publicada. A antecipação não é mais obrigatória, mas quem solicitar a defesa…

Continue lendo...

HC é incabível para crimes sem pena de prisão, decide 1ª Turma do Supremo

Jurisprudência restritiva Se a pena prevista pelo crime do qual o réu é acusado não é de prisão, não cabe Habeas Corpus contra instauração de ação penal. A tese foi definida nesta terça-feira (5/12) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou voto-vista para divergir do relator, ministro Marco Aurélio, que…

Continue lendo...

STF decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Por unanimidade dos votos, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional em discussão no Recurso Extraordinário (RE)…

Continue lendo...