Consumidor será restituído de valor pago por carro com potência inferior à anunciada

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08/03/2024

Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal

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07/03/2024

Companhia aérea pode proibir venda de milhas a terceiros, diz STJ

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06/03/2024

Atendimento pelo SUS. Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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04/03/2024

Animal vivo é carne? STJ decidirá questão para fins tributários

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01/03/2024

Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada da sua própria corte

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