Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado

Código de Defesa do Consumidor A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de restituição de valor do bem, além de indenização por danos morais e lucros cessantes feitos por uma consumidora contra uma revendedora de automóveis, em razão de defeitos apresentados por um veículo adquirido na loja ré. Foi verificado nos autos que a…

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Plano de saúde é condenado a custear exame de predisposição ao câncer

Código Civil Em ação de Agravo de Instrumento, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão liminar da 23ª Vara Cível de Brasília, que condenou a Sul América Companhia de Seguros de Saúde à realização de procedimentos médicos investigatórios necessários em paciente com histórico de câncer na família. A decisão foi unânime. A autora conta que, após detectada presença de…

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