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18/11/2019

STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado

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13/11/2019

TJSC invoca princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança para convalidar “adoção à brasileira”

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08/11/2019

Evento 27.11.2019 – 1º ENCONTRO Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD]

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05/11/2019

Juiz federal suspende determinação do CNJ sobre instalação do e-Proc no TJSC; leia decisão

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31/10/2019

Jorge Mussi afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri

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