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16/04/2019

Atenção na definição da carga Tributária para Serviços Médicos

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11/04/2019

Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

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08/04/2019

Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

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04/04/2019

HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, decide STJ

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29/03/2019

STJ – Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

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