STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

Recurso repetitivo O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao…

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PGR sugere suspensão integral de convênio do Confaz sobre substituição tributária

Efeito Repristinatório Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente. A alegação da PGR é que ao dar provimento à ADI seria retomada a vigência de convênios…

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STF anula parte de súmula TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

Indexador abolido – A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão se deu na Reclamação 6.275, ajuizada por um plano de saúde de Ribeirão Preto (SP), e…

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DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE – O temor do administrador público e o princípio da eficiência – A DESCONFIANÇA TRANSFORMADA EM CERTEZA GERAL

A desconfiança transformada em certeza geral, especialmente após os casos do Mensalão e agora da Lava Jato, de que os mais variados agentes da sociedade encontravam-se envolto a crimes contra a administração pública, dá a certeza, para todos, de que o combate a corrupção deve ser tratado com um objetivo maior, a ponto – até mesmo – de ser difícil…

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Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferindo maior concretude às finalidades da Lei de Falência e Recuperação….

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STJ divulga súmula sobre o ECA e a maioridade penal

Novo enunciado é incluído nas Súmulas Anotadas A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu um novo enunciado, relativo a direito penal, no banco de dados de  Súmulas Anotadas. A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diz que a superveniência da maioridade penal não tem capacidade de interferir na apuração de ato…

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