PGR sugere suspensão integral de convênio do Confaz sobre substituição tributária

Efeito Repristinatório Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente. A alegação da PGR é que ao dar provimento à ADI seria retomada a vigência de convênios…

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