STJ julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, para imposição de multas de trânsito. O pedido foi apresentado no STJ contra acórdão da 4ª Turma da Fazenda do…

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