15/10/2018
O dia 15 de outubro, dedicado ao Professor, foi declarado feriado escolar através do Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963. Em seu artigo 3º define que “para comemorar condignamente o dia do professor, aos estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as…
Continue lendo...A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. De acordo com a Lei 9.279/96, ou Lei da Propriedade Industrial (LPI), a marca tem como objetivo…
Continue lendo...A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com pedido de exoneração de alimentos em face…
Continue lendo...Recursos do Tribunal A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou o debate para definir se é possível a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nos recursos do tribunal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. A questão começou a ser julgada em maio de 2017. Na ocasião, a relatora, ministra…
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