STJ afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de apelação declarada pela Quarta Turma em processo no qual o prazo do recurso foi contado a partir de carga rápida realizada por advogada que não estava habilitada nos autos para receber intimações. A carga rápida é utilizada pelos advogados para retirada…

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Pagamento de boletos vencidos pode ser feito em qualquer banco

Nova plataforma Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo desde sábado (10/11), quando foi concluída a implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase do processo, passa a…

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Retorno de servidor público para jornada contratada não é ilegal, diz TST

Horas a mais Retornar à jornada para a qual o servidor público foi inicialmente contratado não configura alteração lesiva do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras feito por um servente contratado pelo município de Pelotas (RS) sob o regime da CLT após a…

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STJ autoriza execução provisória mesmo com acórdão exigindo trânsito em julgado

Prisão antecipada O fato de um acórdão de segundo grau mencionar a necessidade do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena não impede a possibilidade da execução provisória. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a determinação do acórdão não se sobrepõe à jurisprudência das cortes superiores, pois somente a concessão de efeito suspensivo…

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