O abolitio criminis na regovação do Decreto 9.142/17

Por: Wilson Knoner Campos – Advogado OAB/SC 37.240 O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito, cujas principais censuras podem ser assim sintetizadas: (i) usurpação da competência do Congresso Nacional para deliberar sobre a matéria (artigo…

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Prêmio Referência Nacional 2017

Prêmio Referência Nacional 2017

É com grande satisfação que o escritório Bertol Advogados recebeu o Prêmio Referência Nacional 2017.´ Esse reconhecimento pela nossa dedicação e satisfação dos nossos clientes, serve como incentivo para nossa melhoria continua. Muito obrigado! Informações: https://www.facebook.com/agenciaancec/photos/ a.806339289429358.1073741827.799193776810576/ 1435490519847562/?type=3&theater

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