O impedimento processual penal “consequente/bate-volta” criado pelo STF ao restringir o foro por prerrogativa de função (AP-937 QO/RJ)

                                  Apesar de o sedutor “mantra jurídico” apregoar interpretação restritiva ao inciso III do art. 252 do CPP, a limitação ao foro por prerrogativa de função operada pelo STF demanda uma releitura constitucional do dispositivo que tipifica o impedimento decorrente de atuação prévia no mesmo processo em “outra instância”. I – Introdução O presente artigo analisa um dos diversos desdobramentos…

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O CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E A SUI GENERIS “ABOLITIO CRIMINIS” GERADA PELO DECRETO MAJORANTE DOS VALORES PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

I – Introdução O crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natureza, isto é, se é delito material e exige resultado naturalístico (dano ao erário), ou se é crime formal, caso em que o prejuízo à fazenda pública seria mero exaurimento do ato, sendo desnecessária sua…

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O efeito extrapenal da perda do cargo público decretada em sentença criminal (art. 92, I, do CP) e sua (in)eficácia sobre a aposentadoria

I – Introdução: A organização da vida em sociedade pressupõe a estruturação de instituições essenciais à vida em comum, alicerçadas em regras basilares de convivência, cujo acolhimento (e efetivação) em maior ou menor grau dos direitos fundamentais em Constituição formal é o termômetro que mede o nível de desenvolvimento social. E é característica marcante de um Estado Democrático de Direito…

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DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE – O temor do administrador público e o princípio da eficiência – A DESCONFIANÇA TRANSFORMADA EM CERTEZA GERAL

A desconfiança transformada em certeza geral, especialmente após os casos do Mensalão e agora da Lava Jato, de que os mais variados agentes da sociedade encontravam-se envolto a crimes contra a administração pública, dá a certeza, para todos, de que o combate a corrupção deve ser tratado com um objetivo maior, a ponto – até mesmo – de ser difícil…

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O abolitio criminis na revogação do Decreto 9.142/17

Por: Wilson Knoner Campos – Advogado OAB/SC 37.240 O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito, cujas principais censuras podem ser assim sintetizadas: (i) usurpação da competência do Congresso Nacional para deliberar sobre a matéria (artigo…

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Prêmio Referência Nacional 2017

Prêmio Referência Nacional 2017

É com grande satisfação que o escritório Bertol Advogados recebeu o Prêmio Referência Nacional 2017.´ Esse reconhecimento pela nossa dedicação e satisfação dos nossos clientes, serve como incentivo para nossa melhoria continua. Muito obrigado! Informações: https://www.facebook.com/agenciaancec/photos/ a.806339289429358.1073741827.799193776810576/ 1435490519847562/?type=3&theater

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