STJ edita seis novas súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Direito penal Na Terceira Seção, foram aprovados os enunciados 587, 588 e 589, que…

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Bertol Advogados – Liminar obtida determina a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores instaurada para examinar denúncia em face do Vereador

Em decisão liminar proferida na ultima segunda-feira [28/08], o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores instaurada para examinar denúncia em face do Vereador A.R. Ao apreciar o Mandado de Segurança subscrito pelos advogados Marlon Charles Bertol e Giovani Acosta da Luz, da…

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O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas

Olhar Econômico O Decreto-Lei 7661/1945, conhecido como Lei de Falências, vigorou até a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e que foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da recuperação judicial. Obviamente, a lei vigente significou avanço e modernização se comparada com sua…

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Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

Segurança jurídica Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada. Com base nesse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou o pagamento de…

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Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ocorre a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha. Uma empresa…

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Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ

Aplicação do precedente A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. É que o regime de…

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Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo…

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Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos

Antiga Lei de Falências Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo Tribunal de Justiça…

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Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos

A Sexta Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela autora do processo, uma Nutricionista, contra a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou seu pedido para tomar posse no cargo de Nutricionista da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), afastando o limite de carga horária estabelecido pelo Parecer da Advocacia…

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STF sinaliza mudança de entendimento sobre execução antecipada da pena

Gangorra Jurisprudencial No julgamento de um Habeas Corpus na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (8/8), o ministro Gilmar Mendes voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação à possibilidade de a execução penal se dar após condenação em segunda instância, antes do fim do processo. O entendimento firmado pela corte ano passado por…

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