Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos

De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, ao julgar embargos de divergência (recurso…

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TRF-1 derruba terceira liminar que permitia visitas íntimas em presídios federais

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a proibição temporária de visitas íntimas a presos, principalmente se ficar comprovado que o contato com os detentos está sendo utilizado para transmitir ordens a terceiros em liberdade. Esse foi o argumento do desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao derrubar liminar da 12ª Vara Federal do Distrito Federal…

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Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese da corte que proibia a…

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Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar

Em pedido de liminar em habeas corpus, não é possível verificar se foram esgotadas todas as tentativas de localização da ré previamente à intimação por edital, pois isso exigiria aprofundamento no exame das circunstâncias analisadas pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade feito pela Defensoria…

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Desvio de função em órgão público implica o pagamento de diferenças para servidor

Servidor público em exercício de função cujo vencimento é superior àquele para o qual foi nomeado, faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes ao período de prestação do serviço. Este foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do TJ para confirmar sentença que obrigou o Estado a arcar com valores relativos a desvio de função suportado por servidor nomeado…

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Valor nominal de cotas não compõe base de cálculo de imposto sobre herança

A incidência de imposto sobre herança e doações em caso de transmissão de titularidade de cotas deve considerar que o valor do capital social corresponde ao patrimônio total da pessoa jurídica, excluídas as obrigações. Por isso, o valor patrimonial, base de cálculo do ITCMD, não será necessariamente igual ao valor nominal do capital social da sociedade, segundo decisão da 2ª…

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Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena;

Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma…

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Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

Tramitação na Câmara A proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Esse modelo era usado no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15). O texto também inclui na Consolidação das…

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Por 50 votos a 26, Plenário do Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

Negociado sobre o legislado O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos podem se sobrepor ao que diz a lei, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão…

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Punição administrativa aplicada a servidor não gera dano material nem moral

Medidas administrativas de cunho preventivo, por si mesmas, desde que devidamente fundamentadas, não caracterizam dano moral, razão pela qual não se justifica o pedido de indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação da parte autora, servidor público do Senado Federal, e o recurso da…

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