RN pede reconhecimento de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi ajuizada pelo governo do estado do Rio Grande do Norte. O ministro Edson Fachin, relator da ADC, determinou…

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TNU cancela súmula sobre devolução de benefício concedido por liminar

Jurisprudência do STJ A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 51, que dispõe que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”. A decisão, por maioria, seguiu o voto do juiz federal Frederico…

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Para se adequar ao novo CPC, TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais

Entendimento revisto O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21, 22 e 25/9. Veja as súmulas e OJs alteradas: Súmula 337…

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STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em…

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Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

 Precedente do Supremo A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao conceder…

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STJ edita seis novas súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Direito penal Na Terceira Seção, foram aprovados os enunciados 587, 588 e 589, que…

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Bertol Advogados – Liminar obtida determina a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores instaurada para examinar denúncia em face do Vereador

Em decisão liminar proferida na ultima segunda-feira [28/08], o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores instaurada para examinar denúncia em face do Vereador A.R. Ao apreciar o Mandado de Segurança subscrito pelos advogados Marlon Charles Bertol e Giovani Acosta da Luz, da…

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O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas

Olhar Econômico O Decreto-Lei 7661/1945, conhecido como Lei de Falências, vigorou até a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e que foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da recuperação judicial. Obviamente, a lei vigente significou avanço e modernização se comparada com sua…

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Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

Segurança jurídica Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada. Com base nesse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou o pagamento de…

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Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ocorre a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha. Uma empresa…

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