Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei

 A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é o entendimento que o governo federal busca implementar nas relações entre empresas e funcionários, conforme despacho publicado nesta terça-feira (15/5) pelo Ministério do Trabalho.

O ministro Helton Yomura seguiu parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

O despacho afirma que esse entendimento gera efeito vinculante e que os fiscais do Ministério do Trabalho deverão seguir essa diretriz.

A vigência sobre todos os contratos já havia sido fixada pela Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista. Porém, o texto caducou sem ter sido votado pelo Congresso. O despacho do ministério entende que a queda da MP não muda esse fato.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirmou nesta terça, em nota, que a portaria do governo não influencia a atuação do Judiciário. Segundo a entidade, o fim da MP 808 faz com que seja papel dos tribunais definir se a reforma pode ser aplicada em relações antigas.

A entidade defendeu “a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos”.

Direito adquirido inexistente
O parecer da AGU cita entendimento do ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, de que as normas jurídicas se aderem aos contratos de trabalho apenas enquanto vigoram. Quando a norma é extinta, seus efeitos também são extintos.

O documento cita ainda o ministro Ives Gandra Martins Filho, que presidia o TST durante a tramitação da lei. Segundo ele, não existe direito adquirido a regime jurídico. “Se eu disser que eu tenho direito a ficar com a lei anterior à reforma para todos os contratos vigentes, o que o empregador vai fazer? Despedir todo mundo e contratar gente nova”, disse à imprensa, antes de palestra sobre o tema.

Jurisprudência contrária
Há precedentes na Justiça com sentido diferente ao do Ministério do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por exemplo, já decidiu que quem assinou contrato antes da reforma não deve pagar honorários de sucumbência se perder ação contra o empregador (Processo 0020060-85.2016.5.04.0231). O TRT da 2ª Região (SP) também já decidiu da mesma forma.

Em outro caso, o TRT-2 afirmou que as ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor não precisam estar de acordo com as novas regras da CLT. A corte derrubou decisão de primeiro grau que havia tornado extinto um processo, por não indicar valores certos e correspondentes na petição inicial, norma introduzida na reforma.

Clique aqui para ler o parecer da AGU.