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Supremo extingue pena de multa por presunção de falta de condições
Conjur
27/03/2024
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Sem tempo justo para quitação, juiz anula suspensão de plano de saúde
Conjur
26/03/2024
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Plataforma indenizará influencer com 650 mil seguidores por inércia após ataque hacker
TJSC Noticias
22/03/2024
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Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal
STJ Noticias
08/03/2024
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Companhia aérea pode proibir venda de milhas a terceiros, diz STJ
Conjur
07/03/2024
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Atendimento pelo SUS. Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
STJ Noticias
06/03/2024
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Animal vivo é carne? STJ decidirá questão para fins tributários
Jota
04/03/2024
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