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É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
STJ Noticias
06/02/2024
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STJ: Ministro impede cobrança extrajudicial de dívida prescrita
Migalhas
05/02/2024
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Eleições municipais 2024: Saiba quais as principais mudanças na legislação eleitoral
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23/01/2024
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16/01/2024
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Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
STJ Noticias
19/12/2023
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Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide STJ
STJ Noticias
15/12/2023
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Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
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12/12/2023
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