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Notícias
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
STJ Noticias
29/11/2023
Notícias
Município terá que indenizar paciente que correu risco de morte por diagnósticos errados
TJSC
28/11/2023
Notícias
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
STJ Noticias
27/11/2023
Notícias
Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
STJ Noticias
20/11/2023
Notícias
Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal, decide Sexta Turma
STJ Noticias
14/11/2023
Notícias
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
STJ Noticias
14/11/2023
Notícias
STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio
STF Noticias
10/11/2023
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