O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um pilar fundamental na prática médica, refletindo a essência do respeito à autonomia do paciente e o dever de informar do profissional de saúde. Ao contrário do que alguns possam pensar, o TCLE não é meramente um documento formal ou burocrático, mas um instrumento essencial para garantir que o paciente tenha conhecimento pleno e compreensível sobre o procedimento ao qual será submetido, incluindo os riscos envolvidos, as alternativas disponíveis e os possíveis benefícios.
Historicamente, a medicina foi marcada por uma abordagem paternalista, na qual o médico detinha o conhecimento e tomava decisões em nome do paciente, acreditando agir sempre no melhor interesse deste. No entanto, essa visão evoluiu significativamente, especialmente a partir da segunda metade do século XX, com o fortalecimento dos direitos humanos e a valorização da autonomia individual. Hoje, a relação médico-paciente é vista como uma parceria, onde a comunicação e o consentimento são fundamentais para o êxito do tratamento.
O TCLE, neste contexto, se configura como uma manifestação concreta desse novo paradigma. Para que ele seja válido e eficaz, não basta que o paciente simplesmente assine o documento. É crucial que o conteúdo do TCLE seja exposto de maneira clara, acessível e compreensível, permitindo que o paciente faça uma escolha verdadeiramente informada. A redação do termo deve evitar o uso de linguagem técnica excessivamente complexa, que poderia obscurecer o entendimento do paciente, e deve priorizar uma abordagem personalizada, levando em conta o nível de compreensão e as condições específicas de cada indivíduo.
Além de descrever o procedimento proposto, o TCLE deve detalhar os riscos potenciais, tanto os mais prováveis quanto os menos comuns, mas que possam ter um impacto significativo na vida do paciente. Também é fundamental que o termo inclua informações sobre alternativas ao procedimento sugerido, permitindo que o paciente tenha uma visão abrangente das suas opções. O consentimento deve ser obtido de forma livre, sem coerção, e o paciente deve ter o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento.
A jurisprudência brasileira tem reforçado a importância de um TCLE bem elaborado, considerando a sua ausência ou deficiência como uma falha grave que pode resultar em responsabilização civil do médico.
Vale ressaltar que o TCLE não deve ser confundido com um contrato. Enquanto o contrato estabelece as obrigações entre as partes, o TCLE tem a função de assegurar que o paciente esteja plenamente informado sobre os aspectos do tratamento médico. É uma ferramenta de comunicação que visa promover a transparência e fortalecer a confiança na relação médico-paciente.
Além da função legal, o TCLE tem uma importância ética, servindo como uma garantia de que o tratamento proposto respeita a dignidade e a autonomia do paciente. A decisão de submeter-se a um tratamento, especialmente em casos de procedimentos invasivos ou com potenciais riscos à saúde, é uma das escolhas mais íntimas e significativas que uma pessoa pode fazer. Por isso, o TCLE deve ser visto como um processo dinâmico de diálogo entre médico e paciente, e não apenas como um documento a ser assinado.
O respeito ao TCLE é, portanto, um reflexo do compromisso do médico com os princípios da bioética, especialmente os de autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. A elaboração cuidadosa desse documento, com o apoio de uma assessoria jurídica especializada, é fundamental para garantir a conformidade com as melhores práticas médicas e legais, evitando litígios e, acima de tudo, respeitando a dignidade do paciente. Em um cenário cada vez mais judicializado, o TCLE bem estruturado é um escudo tanto para o paciente quanto para o médico, promovendo uma prática médica ética, transparente e segura.
Por: Tomás Meireles Cardoso – Advogado OAB/SC 59.969A | Bertol Sociedade de Advogados
