Com foco na promoção de soluções consensuais para processos tributários, o evento ocorrerá de 17 a 21 de março em todo o país, incentivando o uso da mediação e conciliação para melhorar a relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário. A iniciativa é coordenada pelo CNJ em parceria com os tribunais.
A abertura oficial acontecerá na sede do CNJ, às 14h, com a participação do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e da conselheira Mônica Nobre, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos. A professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), Tathiane Piscitelli, apresentará um panorama sobre as transações tributárias nos estados e no Distrito Federal. O evento será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube.
A política, prevista na Resolução CNJ n. 471/2022, busca garantir uma solução eficaz para os conflitos tributários, proporcionando celeridade e acesso à justiça. Realizada anualmente, a semana temática promove acordos entre as partes envolvidas. Neste ano, os tribunais serão responsáveis por definir atividades como campanhas, mutirões de conciliação, parcerias interinstitucionais e seminários, visando reduzir a alta litigiosidade tributária e fomentar uma nova cultura na relação entre Fisco e contribuintes.
A gestão do presidente Barroso tem como prioridade a redução do volume de execuções fiscais no Judiciário. Para isso, o CNJ tem firmado parcerias para facilitar o diálogo e encontrar soluções para os litígios. Segundo o relatório Justiça em Números 2024, havia 26.945.908 ações de execução fiscal em tramitação até dezembro de 2023, número que caiu para 24.657.256 em julho de 2024. No entanto, as execuções fiscais ainda representam 31% dos processos pendentes na Justiça e 59% do total de execuções. A taxa de congestionamento na execução fiscal é de 87,8%, e sem esses processos, a taxa global do Judiciário cairia de 70,5% para 64,7%.
Para enfrentar esse desafio, o CNJ editou a Resolução CNJ n. 547/2024, estabelecendo medidas para o tratamento das execuções fiscais pendentes. Na 3.ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11/3, o Plenário aprovou mudanças na norma, incluindo a extinção de processos sem informações sobre CPF ou CNPJ do executado, a gratuidade de informações sobre transações imobiliárias fornecidas pelos cartórios aos municípios a cada 60 dias e a dispensa de protesto prévio ao ajuizamento para inscrições na dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Histórico
A 1.ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada em dezembro de 2023, resultou na regularização de débitos no valor de R$ 4,479 bilhões, com arrecadação imediata de R$ 303,2 milhões. O evento contou com a adesão de mais de 30 entes federativos — federais, estaduais e municipais — com autorização legal para a realização de acordos entre Fisco e contribuintes.
Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário
No dia 18/3, o CNJ promoverá a 1.ª Reunião da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, às 10h30, em formato híbrido. Participarão representantes do CNJ, tribunais, tribunais de contas, PGFN, Administração Tributária da União, procuradorias municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e instituições de ensino superior.
Criada pela Portaria da presidência do CNJ n. 280/2024, a Rede Nacional tem o objetivo de fortalecer a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, assegurando a aplicação uniforme da legislação tributária, o respeito aos precedentes e a adoção de boas práticas para a solução de conflitos tributários.
(Fonte: cnj.jus.br)
Por: Bertol Sociedade de Advogados
