O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um Ato Normativo, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, visando combater a litigância abusiva no Judiciário.
O documento estabelece diretrizes para identificar e tratar práticas que sobrecarregam o sistema judicial, como demandas infundadas e ações repetitivas, prejudicando o acesso à Justiça e a celeridade dos processos. O ato também sugere ações para tribunais, como triagens criteriosas e monitoramento de padrões abusivos, além de promover cooperação entre órgãos do Judiciário e campanhas de conscientização pública
A litigância abusiva gera um aumento nos custos processuais, afeta negativamente o desenvolvimento econômico, compromete a Meta Nacional 1 (que busca julgar mais ações do que as distribuídas) e diminui a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça.
Os dados estatísticos do CNJ têm mostrado um aumento constante no acervo de processos acumulados, apesar dos sucessivos recordes de produtividade em sentenças e decisões terminativas. Mesmo com uma produtividade significativa de decisões e sentenças — possivelmente a maior do mundo —, o Judiciário brasileiro enfrenta, ano após ano, uma tendência de crescimento no número de processos acumulados. Uma das razões para essa situação é o aumento da litigância abusiva.
Embora o direito de acesso ao Judiciário seja assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV), sua utilização não pode ocorrer com desvio de finalidade. Por essa razão, este ato foi elaborado com base em parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário.
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Fonte: CNJ
